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27 - O regulamento estabelecerá normas complementares aos regimes de estimativa e de arbitramento previstos nos artigos anteriores.
( ).4.1- Quanto irei gastar para ter esta licença de anúncio?2 - Quando a constituição do crédito for manifestamente contra a lei ou o regulamento, a Procuradoria Fiscal representará ao Conselho de Fazenda Estadual (consef que julgará o lançamento de ofício, independentemente da ouvida do réu revel.133 - Na defesa será coupons desconto kanui aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.II - comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas, para efeito de verificação do pagamento do imposto.Parágrafo único - O regulamento poderá prever a existência de recurso hierárquico ao Secretário da Fazenda de decisões favoráveis aos contribuintes em processos de restituição, isenção e semelhantes.SAC Teixeira de Freitas das 7h às 17h.155 - O Poder Executivo poderá baixar normas complementares às desta Lei, tendo em vista a estrutura e o funcionamento do consef.São normas que dispõem sobre o Licenciamento e Funcionamento das atividades permitidas ao MEI no Município de São Paulo.2 - A utilização de crédito e o estorno de débito, após o período previsto para a sua escrituração, poderão ser feitos mediante comunicação imediata do fato, pelo beneficiário, ao órgão fiscal competente.
5 resultado sorteio totolec extra - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período.2 - Para fins do disposto no inciso V deste artigo, consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 (oitenta e quatro) a 90 (noventa) da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos.1 - As ações ou omissões descritas nos incisos III, IV, V e VI só autorizam o arbitramento, quando a escrita se tornar imprestável para determinar as entradas, ou as saídas, ou o estoque de mercadorias.1 - A juízo do Poder Executivo, os índices de correção monetária dos débitos tributários poderão ser baixados mensalmente, para vigorarem em cada mês calendário.132 - A notificação fiscal ou o auto de infração poderão ser impugnados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.



3 - O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) tem como hipótese de incidência: I - a saída de mercadoria do estabelecimento comercial, industrial, produtor e outros considerados contribuintes por lei complementar; II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial, produtor.
84 - São contribuintes: I - da taxa pelo exercício regular do poder de polícia as pessoas que estiverem sujeitas ao exercício regular deste poder por órgão estadual, conforme as hipóteses previstas no Anexo I desta Lei; II - da taxa de prestação de serviços.
TÍtulo viii - DO processo administrativo fiscal CAPÍtulo I -disposiÇÕES gerais Art.


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