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1 - O requerimento, tanto no caso do n I, como no do n II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.
1 - Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.660 - Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de cupom de desconto efácil 2018 24 (vinte e quatro) horas.124 - Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art.788 - A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos: I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem; II - haver sido proferida.571 - As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art.Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art.Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art.Início TÍtulo IX DA prisÃO, DAS medidas cautelarea liberdade provisÓRIA (Redação da LEI.403 (Redação anterior) - DA prisÃA liberdade provisÓRIA CAPÍtulisposiÇÕES gerais Art.255 - O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro.
763 - Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
Início livro VI disposiÇÕES gerais Art.
167; c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos; (Veja LEI.406 / - Institui o Código Civil - Art.X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação da LEI.689 com vigência em 09 de agosto de 2008) I à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso.2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito na denúncia ou na queixa.176 - A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.(Redação da LEI.689 com vigência em 09 de agosto de 2008) 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau.189 - Se houver co-réus, cada um deles será interrogado separadamente.(Redação da LEI.689 com vigência em 09 de agosto de 2008) 1o A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.




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