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Declaração de comprovante de residência para terceiros

Ela deverá ser expedida e assinada pelo dono do imóvel.O Direito aplicável, a declaração destinada a fazer prova de residência é prevista pela Lei federal.Após integralmente preenchido, o documento deverá ser impresso e assinado pelo declarante.Neste documento, deve estar indicado o endereço de domicílio do declarante, dentre outros dados pessoais


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Desconto vale transporte 6


(Redação dada pela Lei.855,.10.89) 2 - Fica facultado à empresa operadora delegar a quanto um ex presidente ganha emissão e a comercialização do vale-transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.
Custeio, o VT será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6 (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
7 - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.(Artigo renumerado pela Lei.619,.9.1987) 1 Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de vale-transporte.3 (Revogado pela Lei.532,.12.97).Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.JOSÉ sarney Affonso Camargo.Neste caso, os respectivos valores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.2 - O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo.
12 - Revogam-se as disposições em contrário.Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico.BeneficiÁrios, são beneficiários do VT os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais.Requisitos parxercÍCIO DO direito DE receber.O, presidente DA REPÚblica, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.LEI.418, DE 16 DE dezembro DE 1985.Exemplo: Foi comprado no mês de Março/2004 o valor de R 60,00 em vale transporte e o salário do empregado é de.200,00, logo, 6 de.200,00 é igual a R 72,00, que é maior que os R 60,00 comprados.Neste caso o desconto máximo é de R 60,00.NÃO cobertura DE todo trajeto, o empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer VT para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido.


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