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10, II; Lei n 11.941, de 2009, arts.
Assunto: contribuiÇÃO parinanciamento DA seguridade social cofins.
No contrato de cessão de recebíveis, as securitizadoras percebem do devedor-cessionário: (i) pagamento a coupon mcdonalds breakfast título de adimplemento da obrigação pecuniária objeto dos títulos securitizados; (ii) pagamento de multa de mora e juros incidentes sobre o inadimplemento do título securitizado; (iii) remuneração pela retrovenda dos títulos.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art.Consideramos que a Constituição Federal é de tal modo rigorosa ao dispor sobre os limites ao poder de tributar, especialmente em relação à legalidade tributária, que toda e qualquer exceção à legalidade somente é válida nos casos expressamente previstos no texto constitucional, sendo inexistente, como.Contas no vermelho, a medida foi publicada um dia depois do Tesouro Nacional anunciar que as contas do governo registraram, em fevereiro, o pior resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1997.Piofins - receitas financeiras regime cumulativo x regime NÃO-cumulativo.Entretanto, a partir de, por força do artigo.Com as modificações da Lei.718/98, todas as receitas, exceto as textualmente excluídas, integram a base de cálculo da cofins e do PIS, sejam operacionais ou não desconto veiculo produtor rural vw operacionais.A propósito, diversos são os dispositivos constitucionais (inc.27 da Lei.865/2004 que lhe dá respaldo.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 18 Art.A Constituição Federal não prevê tal delegação.27 da Lei.684/15; todavia, há se de reconhecer que tais decisões não representam uma forte tendência neste sentido, porquanto são pouquíssimos os casos apreciados pela Corte Suprema sobre a matéria, não há decisões recentes, além do que houve significativa mudança no quadro de Ministros.
Desde que não decorram de atividade habitual da empresa, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, não integram a receita bruta da pessoa jurídica que tenha por objeto social a incorporação imobiliária, locação e compra e venda.
Marco AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em, DJe-123 divulg public ement VOL PP Art.Ficou afastada a ofensa ao art.Nessa linha, considerando-se os limites impostos pelo princípio da legalidade, considerando-se que a competência tributária é indelegável, bem como que as excepcionais hipóteses previstas à regra da legalidade não se aplicam ao PIS/cofins, a controvérsia que se instala, em termos gerais, é se poderia.97 DO CT ART.52, V; Instrução Normativa RFB.396, de 2013, art.


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